O  Estatuto de Residente Não Habitual (RHN) Em Portugal

O novo estatuto de residente não habitual Português dá a oportunidade para aqueles que desejam tornar-se residentes em Portugal de beneficiar de uma tributação favorável dos rendimentos estrangeiros, com uma isenção de tributação em Portugal e uma possível isenção dupla, tanto em Portugal como o país onde o rendimento  é pago,  desde que exista  acordo da convenção para eliminar a dupla tributação entre Portugal e o país de origem do residente.


Este regime representa um importante passo para tornar Portugal uma jurisdição fiscal a custo zero para pensionistas que  recebem a sua pensão em outro país e também os que declaram os seus rendimentos estrangeiros aqui também podem beneficiar deste regime preferencial como negócios e rendimento profissional, juros e dividendos.


Este regime atraente abrange também os rendimentos resultantes de actividades de valor acrescentado elevadas, que beneficiam de uma taxa especial de 20% (a que acresce uma supertaxa de 3.5% em 2014).


O único requisito para beneficiar deste tratamento preferencial é tornar-se um residente fiscal em Portugal, não tendo sido residente em Portugal nos últimos cinco anos.  Esse estatuto pode ser mantido durante 10 anos.


O regime RNH foi introduzido em Portugal em 2009. Um dos principais objectivos deste regime era atrair indivíduos e suas famílias para Portugal, tornando-se benéfico para individuos que queriam tornar-se resientes fiscais em Portugal.   Consequentemente os aderentes do  estatuto de residente não habitual têm a capacidade de crescer a sua riqueza numa jurisdição favorável,  desfazer-se dos seus ativos facilmente e beneficiar de isenções fiscais.


Quem é eligível?


Qualquer indivíduo que se torne RNH em conformidade com a lei portuguesa ou seja, quem tem o seu domicílio habitual em Portugal ou que passe mais de 183 dias em Portugal no ano fiscal, que decorre de 1 de janeiro a 31 de Dezembro ou tem uma habitação em Portugal, em 31 de dezembro do mesmo ano com a intenção de manter a sua residência habitual e não tenha sido tributado em Portugal, como residente fiscal, nos 5 anos anteriores.


Como Pedir


Pode fazer o pedido quando se tornar residente fiscal em Portugal ou até 31 de de Março do ano fiscal seguinte.


Outros Benefícios


Um dos outros objectivos do regime foi impulsionar a competitividade portuguesa  em certos sectores, incluindo novas tecnologias. Como resultado, certos rendimentos estão isentos.


O termo “residente não habitual” significa que tenho que ser residente fiscal fora de Portugal?


Não.  O termo "não habitual", muitas vezes, leva a interpretações erradas. Significa que sob o regime de residente não habitual é necessário para ter a sua residência fiscal em Portugal que viva cá mais de 183 dias por ano. Como este regime é válido para cada requerente por um período de 10 anos, as autoridades fiscais usou o termo "não habitual".


Posso arrendar em vez de comprar?


Pode.  O arrendamento de um imóvel é uma opção sob o regime RNH. Mas tal como uma compra, terá de comprovar a sua morada em Portugal, que poderá fazê-lo com o seu contrato de arrendamento.


Tenho de fazer uma declaração de bens?


Ao solicitar o regime de residente não habitual em Portugal, não precisará fornecer qualquer declaração de bens. Isso também não será exigido na sua declaração de IRS. No seu IRS terá somente que fornecer informações sobre o seu rendimento anual.


Outros benefícios fiscais quando se mudar para Portugal


Existem outros excelentes benefícios fiscais quando optar por viver em Portugal. A sua carga tributária pode ser reduzida ainda mais devido ao tratamento benéfico de Portugal para seguros de vida. Empresas a operar em Portugal e com licença para operar na Madeira International Business Centre beneficiam de um imposto fixo de 5%. Esta regra é válida até o final de 2020 e envolve todos os tipos de transacções, incluindo aqueles com não-residentes.


Portugal assinou tratados de dupla tributação com 67 países até agora. Destes 67, 61 já estão em vigor.


Se é um residente não europeu poderá também estar interessado no regime Golden Visa.


Se necessitar de alguma informação adicional sobre o regime de residente não habitual, por favor contacte-nos e facultaremos  uma consulta inicial gratuita com um advogado.

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